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O projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) foi aprovado nesta quarta-feira (21) no Plenário do Senado Federal, por 57 votos favoráveis a 17 com uma abstenção – a do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) para o novo arcabouço fiscal, a ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal nesta terça-feira, 20, retira o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite fiscal.

De acordo com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, caso o novo arcabouço fiscal seja aprovado com o texto sancionado da Câmara dos Deputados, e governo precisará cortar entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões do orçamento público para o próximo ano.

Após uma semana de intensas negociações, vitórias e derrotas do Palácio do Planalto no Congresso Nacional, líderes do governo começam as articulações para aprovação de matérias-chaves no Senado Federal.

A bancada e a Frente Parlamentar Mista da Educação articulam um plano para retirar os gastos educacionais do limite de gastos do marco fiscal.

Os recados enviados pelo Congresso Nacional ao governo Lula nos últimos dias, evidenciados especialmente pelo esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Originários e pela aprovação da urgência do projeto de lei do Marco Temporal, ofuscaram o triunfo do Planalto na aprovação do arcabouço fiscal e o voto de confiança dado pelos principais caciques do Legislativo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visto inicialmente com desconfiança por alguns setores do Legislativo e por alas importantes do PT, o que lhe rendeu a alcunha de “o mais tucano dos petistas”.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país.

Na noite desta terça-feira, 23, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país por 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção.

Ao longo da tarde desta terça-feira, 23, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo arcabouço fiscal, batizado de “Regime Fiscal Sustentável”, ouviu críticas dos parlamentares a trechos de seu parecer, especialmente à inclusão dos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos limites de gastos – na versão apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os gastos com o Fundeb constavam nas exceções, ou seja, fora das limitações orçamentárias.